Termos de Uso e Serviço

Esta página foi atualizada em 01/07/2024.

AVISO: A ELLOCURSOS PSICOLOGIA SE RESERVA O DIREITO DE ATUALIZAR E ALTERAR TODA E QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS DE USO, DEVENDO O USUÁRIO/ALUNO VISITAR FREQUENTEMENTE ESSES TERMOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES.

01. Da Qualificação das Partes

1.1. CONTRATADA: ELLO CURSOS EDUCACIONAL E PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.090.634/0001-05, com sede na Rua 212, Quadra 1 – Edifício Connect Towers, Sala 719, Águas Claras, CEP 71950-550, Brasília – DF, e as sociedades do grupo.

 

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base nestes Termos de Uso e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.

02. Do Objeto

2.1. A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE os seguintes produtos e serviços: livros ou audiolivros em mídia digital (“Livros”); e/ou serviços educacionais e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral pelo método a distância (EaD) (“Serviços Educacionais”).

 

2.2. Os livros poderão ser disponibilizados à CONTRATANTE no formato de mídias digitais ou audiolivros para a finalidade exclusiva de uso privado pela CONTRATANTE para seus fins pessoais, sendo vedada a utilização para fins comerciais ou de outras pessoas. A disponibilização dos livros, quando aplicável, ocorrerá no ato da contratação do respectivo PRODUTO entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

 

2.3. Os serviços educacionais serão prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE de forma continuada, conforme o cronograma aplicável ao PRODUTO contratado.

03. Do Cadastro e Acesso

3.1. Para que possa ter acesso aos PRODUTOS, a CONTRATANTE deverá realizar seu cadastro por meio do endereço web da CONTRATANTE, nos canais de acesso apropriados, por meio de celular, dispositivos móveis, computadores ou aparelhos com conexão à Internet no ambiente da CONTRATANTE (“PLATAFORMA”), concordando em se vincular a todas as cláusulas destes TERMOS DE USO. Por meio da PLATAFORMA, a CONTRATANTE poderá organizar seus estudos e acessar os livros adquiridos, os serviços educacionais contratados e o app.

 

3.2. Caso a CONTRATANTE não concorde com estes TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro na PLATAFORMA e nem no app da CONTRATADA, bem como não poderá utilizar os PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA.

 

3.3. Ao se cadastrar para usufruir dos PRODUTOS, a CONTRATANTE declara e garante que é uma pessoa física plenamente capaz, de acordo com a legislação brasileira.

 

3.4. Em seu cadastro, a CONTRATANTE deverá informar os seguintes dados de modo completo e fidedigno, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados: nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento e endereço completo para emissão de nota fiscal.

 

3.5. A CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA e/ou ao app por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de uso único e exclusivo da CONTRATANTE.

 

3.6. O acesso à PLATAFORMA é de uso pessoal e intransferível da CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário a estes TERMOS DE USO qualquer tipo de compartilhamento do acesso, assim como a participação da CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. De igual modo, é vedado à CONTRATANTE:

 

  1. contrariar de qualquer forma a lei e as regras determinadas nestes TERMOS DE USO e nas políticas da CONTRATADA relacionadas;

 

  1. violar ou ameaçar os direitos e os interesses de outros usuários da PLATAFORMA ou do app, de terceiros ou da CONTRATADA;

 

  1. fornecer informações fraudulentas, erradas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas no momento de cadastro e em qualquer tempo em relação à sua conta de usuário na PLATAFORMA ou do app;

 

  1. transferir a terceiros, em qualquer caso, os seus dados de login (nome de usuário e senha);

 

  1. deixar de informar imediatamente à CONTRATADA caso terceiros tenham acesso aos seus dados de login;

 

  1. passar-se ou tentar se passar por outros usuários;

 

  1. realizar condutas que atentem contra o funcionamento da PLATAFORMA;

 

  1. falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes, com objetivos ilícitos; e

 

  1. utilizar a PLATAFORMA ou o app para outras finalidades não expressamente autorizadas nestes TERMOS DE USO.

 

3.8. A utilização, participação, distribuição ou redistribuição dos PRODUTOS pela CONTRATANTE, de qualquer forma, incluindo, sem limitação, por meio de bibliotecas virtuais; pastas compartilhadas ou plataformas de compartilhamentos de vídeo poderá ensejar a suspensão preventiva do acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA ou ao app até os esclarecimentos da divergência localizada; ou o cancelamento definitivo do acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA ou ao app, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer valores, caso constatado que os esclarecimentos não foram pertinentes, a critério exclusivo da CONTRATANTE.

04. Dos Produtos

4.1. Os livros poderão ser disponibilizados à CONTRATANTE no formato de livros digitais ou audiolivros. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE poderá transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo dos livros.

 

4.2. Os serviços educacionais oferecidos por meio da PLATAFORMA consistem nos conteúdos, incluindo videoaulas, produzidos pelos professores ou geradores de conteúdos pedagógicos parceiros da CONTRATADA, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

 

4.3. Os PRODUTOS serão disponibilizados e desenvolvidos a critério da CONTRATADA, que poderá efetuar modificações a fim de mantê-los atualizados e para a preservação de sua qualidade para os fins a que se destinam.

 

4.4. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos PRODUTOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.

 

05. Dos Direitos Autorais

5.1. Os PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais.

 

5.2. A CONTRATANTE não terá a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os PRODUTOS, exceto o direito de usá-los, conforme expressamente previsto nestes TERMOS DE USO.

 

5.3. É proibida à CONTRATANTE a reprodução, cessão ou divulgação indevida dos PRODUTOS. O descumprimento constituirá violação de direitos de propriedade intelectual e, conforme o caso, violação de direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, na esfera cível e criminal.

 

5.4. É proibido à CONTRATANTE adulterar ou modificar, de qualquer forma, os PRODUTOS. A CONTRATANTE que adulterar PRODUTOS poderá ter seu acesso à PLATAFORMA cancelado ou suspenso pela CONTRATADA, sem a devolução do valor pago pela CONTRATANTE e sem prejuízo da responsabilização cível ou penal, conforme o caso.

06. Da disponibilidade da PLATAFORMA

6.1. A disponibilidade da PLATAFORMA depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA. A CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da PLATAFORMA em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação.

 

6.2. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a PLATAFORMA pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.

 

6.3. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.

 

6.4. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

 

6.5. Os serviços educacionais e da PLATAFORMA são fornecidos pela CONTRATANTE conforme se encontram. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante que o fornecimento dos serviços educacionais, da PLATAFORMA ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. A CONTRATADA não controla e não tem ingerência sobre o fluxo de dados de ou para a rede da CONTRATADA e outras partes da Internet. Esse fluxo depende em grande parte do desempenho dos serviços de Internet fornecidos ou controlados por terceiros. Ações ou omissões de terceiros podem prejudicar ou interromper as conexões com a Internet (ou partes dela) sem o controle da CONTRATANTE. Embora a CONTRATADA utilize os melhores esforços para tomar todas as ações adequadas para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes do app e da PLATAFORMA, nada nestes TERMOS DE USO deve ser interpretado como uma garantia da CONTRATADA no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.

07. Da Responsabilidade

7.1. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA, SEUS DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO PELO USO INADEQUADO DOS PRODUTOS PELA CONTRATANTE OU DE QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO OU DEMORA NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DIGITAL OU FALHA DO SISTEMA.

 

7.2. A CONTRATADA ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA MANTER OS PRODUTOS EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A SUA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE. AINDA, A CONTRATADA RESERVA PARA SI O DIREITO DE CANCELAR AS CONTAS DE USUÁRIOS OU DE PROIBIR O ACESSO AO PRODUTO DE USUÁRIOS QUE PRATICAREM CONDUTAS QUE VIOLEM ESTES TERMOS DE USO OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 

7.3. A CONTRATANTE ENTENDE E CONCORDA QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

 

  1. DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDAS OU DESPESAS, EM DECORRÊNCIA DO USO DO PRODUTO, INCLUINDO A PLATAFORMA E O APP;

 

  1. DEMORA OU INCAPACIDADE DE USAR O PRODUTO;

 

  1. PERDA OU USO INADEQUADO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DA PLATAFORMA E/OU DO APP; E

 

  1. PERDA DE DADOS, VÍRUS, FALHA DE CÓDIGO OU DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E/OU DO APP.

08. Do Preço, Pagamento, da Inadimplência e do Cancelamento

8.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento por diferentes parceiros, como exemplos, cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito recorrente. Para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE e que independem da CONTRATADA, deste modo, a CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de responsabilidade por problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito ou outras regras que o parceiro venha a estabelecer, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento à CONTRATADA por meio de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.

 

8.2. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso da CONTRATANTE a parte do PRODUTO, hipótese em que a CONTRATANTE será informada e, caso tenha adquirido exclusivamente essa parte cancelada, terá o valor da compra correspondente ressarcido.

 

8.4. Em caso de descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à PLATAFORMA ou aos PRODUTOS, sem a devolução de qualquer valor.

 

8.5. A CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, praticar a política de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU SEU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual a CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor total investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um PRODUTO da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:

 

  1. a) CURSO AVULSO: em até SETE dias da data da aquisição, desde que tenha consumido no máximo 20% do PRODUTO disponibilizado;

 

  1. b) ASSINATURAS: em até SETE dias da data da aquisição, desde que tenha realizado menos de DOIS downloads, somados videoaulas e PDFs.

 

8.6. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio da OUVIDORIA, através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA ou por e-mail.

 

8.6.1. Apenas para PRODUTOS específicos, o cancelamento pode estar disponível diretamente pela ferramenta. Nesses casos específicos, não será necessário o contato por meio da OUVIDORIA.

 

8.7. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura da CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da CONTRATANTE. Para esse caso, a CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores, porém esse estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor da CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste.

 

8.8.1. Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento do PRODUTO dentro do prazo de fidelidade de doze meses (12 meses), deverá arcar com a penalidade prevista no item 9.

 

8.8.2. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e de o valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 9.

 

8.9. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso da CONTRATANTE ao PRODUTO até a regularização da dívida.

 

8.9.1. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

 

8.9.2. A CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.

09. Penalidade por Vantagem Indevida e cancelamento antes dos 12 meses

9.1 – Caracteriza-se como vantagem indevida passível de penalidade o comportamento do consumidor (aluno) que optar pelo plano de recorrência e efetuar o cancelamento do mesmo antes do prazo de 12 meses. Tal prática configura-se como desonesta, pois o aluno contrata o plano de recorrência para obter vantagem sobre um grupo de produtos e serviços oferecidos pela instituição, cancelando o plano em seguida e, assim, causando prejuízo à instituição ao usufruir dos cursos por valores inferiores aos individuais.

 

9.2 – Em relação à penalidade aplicada: o aluno que efetuar o cancelamento antes do prazo de 12 meses deverá pagar de forma individual pelos produtos e serviços consumidos até a data do cancelamento, pelo valor integral corrigido, conforme divulgado nos sites e mídias oficiais da instituição. O não pagamento dessa obrigação acarretará a aplicação de multa e juros, além de medidas como protesto, negativação do nome e judicialização do processo pela prática indevida.

 

9.3 – No cumprimento regular do contrato: o aluno que cumprir o prazo máximo exigido de 12 meses poderá cancelar o contrato a qualquer momento sem a imposição de multa ou juros. Além disso, poderá usufruir de todos os cursos, mesmo que estes apresentem valor superior ao pago no momento da contratação. O aluno também terá, como vantagem pelo cumprimento do contrato, acesso exclusivo a todos os cursos e materiais da instituição, incluindo novas atualizações sem custo adicional, bem como 12 novos cursos por ano.

10. Do uso de nome e de imagem

10.1. A CONTRATADA somente consegue manter PRODUTOS de alta qualidade pelos valores oferecidos graças ao nome construído ao longo dos anos por seus cursos de excelência e, principalmente, pelo que seus alunos conseguiram conquistar ao estudar pelos referidos cursos. Portanto, é imprescindível que a CONTRATADA possa promover ações e divulgar tais conquistas dos alunos. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, a CONTRATANTE cede, desde já, a sua imagem e seu nome para as campanhas publicitárias da CONTRATADA, sem qualquer ônus à CONTRATADA e, também, sem direito a qualquer tipo de indenização.

11. Das Condições Gerais

11.1. Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados a qualquer momento pela CONTRATADA.

 

11.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer litígios relacionados ao presente TERMOS DE USO, renunciando as partes a quaisquer outros, por mais privilegiados que se apresentem.

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